Termos e Condições

1. Responsabilidade sobre os Conteúdos

Qualquer recurso educativo (ficheiro, texto, vídeo ou link) submetido na plataforma é da inteira responsabilidade do utilizador que o publicou. O utilizador garante que:

• É o autor original do material ou possui as devidas autorizações para a sua partilha.
• Não infringe direitos de autor, patentes ou propriedade intelectual de terceiros (ex: partilha não autorizada de manuais escolares comerciais).
• O material não contém vírus, malware ou código malicioso.

2. Natureza e Moderação dos Recursos

A comunidade SeráQ destina-se estritamente ao enriquecimento educativo. Assim sendo:

• Todos os conteúdos submetidos ficam num estado "Pendente" e sujeitos a aprovação prévia pela equipa de administração do SeráQ.
• O SeráQ reserva-se o direito de recusar, editar ou eliminar qualquer recurso sem aviso prévio, caso não se enquadre na visão da plataforma ou viole estes termos.

3. Gratuitidade e Partilha

Os materiais aprovados e publicados no portal são disponibilizados à comunidade de forma totalmente gratuita. O utilizador que submete o conteúdo abdica de qualquer compensação financeira, compreendendo que o objetivo do SeráQ é o livre acesso ao conhecimento em ambiente escolar.

4. Isenção e Limitação de Responsabilidade

O projeto SeráQ é uma iniciativa comunitária e não uma entidade comercial ou empresarial. Apesar da existência de um processo de verificação e aprovação prévia, os criadores e a equipa de administração atuam unicamente como intermediários tecnológicos voluntários. Devido ao volume de partilhas, não podemos garantir a absoluta inexistência de falhas, imprecisões ou infrações que possam escapar à moderação.

Nos termos da legislação portuguesa aplicável — em especial o Decreto-Lei n.º 7/2004 no que respeita à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços em rede —, os administradores do portal declinam qualquer responsabilidade legal, civil, patrimonial ou criminal resultante do conteúdo (textos, imagens, códigos ou links) carregado pelos utilizadores. Todos os recursos são fornecidos "tal como estão" (as is) e a sua utilização em sala de aula ou estudo é feita por conta e risco do utilizador final.

Caso seja detetada alguma irregularidade, conteúdo ilícito ou violação de direitos de autor, os lesados deverão contactar diretamente a equipa de administração para acionar a remoção imediata do material em causa (mecanismo de Notice and Take Down).

5. Privacidade, RGPD e Cookies

Dados Pessoais: Os dados recolhidos no registo (Nome e Email) destinam-se exclusivamente à criação de conta, gestão de publicações e segurança. O SeráQ compromete-se a não vender, ceder ou partilhar estes dados com terceiros para fins comerciais, operando em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Direito ao Esquecimento: Ao abrigo do RGPD, qualquer utilizador tem o direito de solicitar a eliminação total e definitiva dos seus dados. Para o efeito, a plataforma disponibiliza um botão automático de "Eliminar Conta" na área de Perfil do utilizador. Alternativamente, o pedido pode ser feito através de contacto direto com a equipa de administração.

Política de Cookies: O SeráQ utiliza apenas "Cookies Estritamente Necessários" (cookies técnicos). Estes servem única e exclusivamente para manter a sessão de login ativa e garantir a segurança do portal. Por não utilizarmos cookies de rastreamento comercial ou publicitário de terceiros, a navegação no site dispensa o consentimento prévio através de banners intrusivos, conforme estipulado pela Diretiva ePrivacy.